Aviso (extracto) n.º 7367/2006

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da Lei Geral Tributária e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Feira 3 subdelega no TAT 1 Manuel de Jesus Vieira, que exerce a chefia da Secção de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe foram concedidos na parte final do n.º 1.9 do capítulo II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005.

Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos, despachos e decisões entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação.

Mantêm-se em vigor e inalteradas as competências constantes da delegação de competências de 8 de Julho de 2005, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 24 de Agosto de 2005.

8 de Junho de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças da Feira 3, António Carlos Soares.