Aviso (extracto) 7365/2006, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 126/2006, Série II de 2006-07-03.
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Data:
2006-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 7365/2006
Subdelegação de competências
No uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2 da parte IV do despacho 9136/2006, de 4 de Abril, do director de Finanças de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, subdelego no funcionário Rui Miguel Mamede Bernardo, que chefia a Secção de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheque sem provisão emitidos a favor da Direcção-Geral do Tesouro.
1 de Junho de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças da Feira 4, Delfim Ferreira Rocha Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1497886.dre.pdf .
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