Aviso (extracto) n.º 7363/2006
Subdelegação de competências
Subdelego no adjunto da Secção de Cobrança, Manuel Pinto Soares, as competências que me foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, contidas no n.º 1 da parte I do despacho 9136/2006 (2.ª série), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, e que se traduzem no seguinte:
"No uso dos poderes que me foram conferidos na parte final do n.º 1.9 do capítulo II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego nos chefes de finanças deste distrito as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública."
Tudo isto em conformidade com o disposto no n.º 2 do ponto IV do mesmo despacho.
Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdelegado sobre a matéria ora objecto de subdelegação.
4 de Maio de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças de Ovar 1, Armando Carreiro da Costa.