Aviso (extracto) n.º 7362/2006

Subdelegação de competências

No uso dos poderes que me foram conferidos nos termos do n.º 2 do capítulo III do despacho de 4 de Abril de 2006 do director de Finanças de Aveiro, subdelego no chefe de finanças-adjunto da Secção de Cobrança, Martinho de Jesus Valente Oliveira, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir de 4 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

2 de Maio de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Alberto Monteiro Ribeiro da Silva.