Aviso (extracto) n.º 7361/2006

Subdelegação de competências

No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos do n.º 2 do capítulo III do despacho de 4 de Abril de 2006 do director de finanças de Aveiro, subdelego na chefe de finanças-adjunta da Secção de Cobrança, Maria José Pinheiro Rodrigues, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Esta subdelegação de competências vigora a partir de 30 de Janeiro de 2006.

17 de Abril de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças de São João da Madeira, Ângelo Maria Figueiredo Miranda.