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Declaração 107/2006, de 30 de Junho

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Texto do documento

Declaração 107/2006 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que, tendo em conta o expresso no artigo 8.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, declara-se nula a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, do regulamento 27/2006 (Regulamento de Condições Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos).

14 de Junho de 2006. - Pela Gerência, António Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1497862.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-21 - Decreto-Lei 64/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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