Despacho 4262/2002, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 27.02.2002, Pág. 3722
- Data: 2002-02-27
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Sumário
Estabelece um conjunto de orientações e princípios basilares de simplificação legislativa aplicável à administração tributária.
Aviso
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