Declaração de Rectificação 3-D/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 1/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º do anexo:
No n.º 12, onde se lê «alínea l)» deve ler-se «alínea i)».
No n.º 13, onde se lê «alínea i)» deve ler-se «alínea j)».
E, no n.º 14, onde se lê «alínea j)» deve ler-se «alínea l)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.