Despacho 13 459/2006 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Núcleo de Rendimento Social de Inserção e Outras Prestações de Cidadania. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da autorização que me foi conferida pelo despacho 25 656/2005 (2.ª série), do director do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de Dezembro de 2005, subdelego a seguinte competência que me foi subdelegada no n.º 1) do referido despacho:

1 - Na directora do Núcleo de Rendimento Social de Inserção e Outras Prestações de Cidadania, licenciada Maria Irene Santa Rodrigues Ferreira:

1.1 - Assinar a correspondência oficial de natureza corrente do seu Núcleo, excepto a que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, governadores civis, conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., directores dos centros distritais de segurança social, direcções-gerais, autarquias e instituições particulares de solidariedade social, salvaguardando, nestes dois últimos casos, situações de mero expediente.

A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

1 de Junho de 2006. - A Directora da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Maria Inês Moura Alves.