Aviso 1579/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e por deliberação camarária de 16 de Maio de 2006, foi decidido submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Assim, todos os cidadãos interessados poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração do referido Regulamento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o respectivo projecto no Sector de Atendimento desta Câmara Municipal, entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara.

26 de Maio de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Manuel Ávila Messias.