Despacho 1049-A/2002, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12-SUPL, de 15.01.2002, Pág. 864-(2)
- Data: 2002-01-15
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Sumário
Cria um grupo de trabalho que tem por missão a realização do estudo e análise dos contributos dos subsectores do sector público administrativo para a situação orçamental da Administração Pública, bem como a apresentação de um anteprojecto de regime jurídico de estabilidade orçamental que defina os mecanismos de coordenação, de solidariedade e responsabilização efectiva entre os subsectores.
Aviso
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