Edital 321/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre - revisão - discussão pública. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo acerca da revisão ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 8 de Maio de 2006, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussão pública da revisão ao referido Plano de Pormenor.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com início 10 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta do Plano e pareceres emitidos na Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente, e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões até ao final do referido período.
16 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.