Aviso 1576/2006 (2.ª série) - AP. - Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 2005 e após o período de discussão pública, o RMUET (publicado no apêndice n.º 96 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2003), foi alterado o artigo 58.º, n.º 2, do parágrafo referente ao índice de construção e valor K5, assim como o quadro XII, "Ocupação da via pública por motivo de obra", passando estes a ter a seguinte redacção:

Índice de construção ... Valores de K5

Até 0,5 ... 1

De 0,5 a 1 ... 1,2

Superior a 1 ... 1,5

(Aumentando 0,5 por cada unidade de índice.)

QUADRO XII

Ocupação da via pública por motivo de obra

... Em euros

Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua:

1 - Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras:

1.1 - Por cada período de sete dias ou fracção ... 1

2 - Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública:

2.1 - Por cada período de sete dias ou fracção ... 5

3 - Encerramento de rua:

3.1 - Por dia ou fracção ... 150

4 - Acresce ao montante referido no número anterior o valor a pagar pelas publicações dos correspondentes editais.

Outras ocupações:

1 - Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção:

1.1 - Por cada período de sete dias ou fracção ... 1

2 - Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes:

2.1 - Por metro quadrado ou fracção e por cada período de sete dias ou fracção ... 2

3 - Com guindastes, gruas ou semelhantes:

2.2 - Por cada período de sete dias ou fracção, para além do valor calculado para o tapume ... 20

§ As licenças a que se reportam os números antecedentes não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.

7 de Abril de 2006. - O Vereador Substituto da Presidente da Câmara, José Manuel Almeida de Medeiros.