Aviso 1575/2006 (2.ª série) - AP. - Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 30 de Maio de 2006, determinar a abertura do período de discussão pública sobre a proposta de loteamento industrial da Portela de Unhais.
Nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e demais alterações, informam-se os interessados de que se encontra disponível para consulta a proposta de loteamento industrial da Portela de Unhais, nos seguintes locais, ficando a mesma condicionada à aprovação e entrada em vigor das regras urbanísticas constantes da proposta do Plano Director Municipal:
Secção de Obras Públicas da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;
Sede da Junta de Freguesia de Unhais-o-Velho.
As reclamações, observações e sugestões de alteração da proposta do Plano devem ser apresentadas por escrito, em impresso próprio, fornecido nos locais de consulta, onde devem ser entregues, após preenchimento, acompanhado dos documentos considerados relevantes.
O período de discussão pública terá início a partir do 8.º dia a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, tendo o período de discussão a duração de 15 dias úteis.
O aviso será ainda publicado na imprensa local e regional.
30 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
