Aviso 1565/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 77.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os eventuais interessados que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 26 de Abril de 2006, a que se refere a proposta n.º 307/2006, foi determinada a elaboração do Plano de Pormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima.
De acordo com as citadas disposições legais e no prazo de 30 dias após a data da publicação deste aviso encontra-se aberto um período para formulção de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais.
12 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.