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Despacho 13344/2006, de 26 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 344/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo a licenciada Carla Susana de Oliveira Ferreira, nomeada para prestar funções no meu Gabinete pelo despacho 8504/2005 (2.ª série), de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2005, a exercer a actividade docente em instituições de ensino superior.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2006.

24 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1496300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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