Despacho 3516/2002, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 15.02.2002, Pág. 3016
- Data: 2002-02-15
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Sumário
Equipara a serviço efectivo em funções docentes o serviço docente prestado em Timor Leste, pelos docentes que celebram contrato administrativo com o Ministério da Educação, no quadro do programa de apoio à reconstrução do sistema educativo daquele território.
Aviso
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