Aviso 7052/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 99/05-MI, por decisão tomada em 17 de Novembro de 2005 e tornada definitiva em 4 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Maria Pires - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 505199106, com sede na Rua do Brigadeiro Alberto Fernando Oliveira, 39, rés-do-chão, esquerdo, 2615-080 Alverca pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 20.º, n.º 4, 21.º, n.º 1, alínea e), e 44.º, n.º 1, alínea e), todos do mesmo diploma referido.

6 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.