Despacho 13 175/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelos n.os 3 e 4 do despacho 48/03/A, de 16 de Dezembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, subdelego no comandante da Zona Aérea dos Açores, major-general PILAV Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, a competência para:

a) Decidir sobre os requerimentos relativos à concessão e transporte, na capacidade sobrante, no percurso Lajes-Lisboa-Lajes, apresentados por militares ou civis, pertencentes ou não à Força Aérea;

b) Decidir sobre os requerimentos relativos à concessão e transporte, na capacidade sobrante, no percurso Lisboa-Lajes-Lisboa, mas apenas em relação aos elementos do agregado familiar dos militares ou civis que prestem serviço na ZAA/BA4 e se encontrem no continente.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo comandante da Zona Aérea dos Açores que se integrem no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Março de 2006. - O Comandante, António José Martins de Matos, TGEN/PILAV.