Edital 283/2006 (2.ª série). - Pedido de declaração de utilidade pública da expropriação necessária à obra de construção da Escola Secundária 3.º ciclo de Molelos, Câmara Municipal de Tondela. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro), ficam notificados os proprietários e demais interessados de que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Tondela, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir identificadas:
(ver documento original)
A expropriação tem por fim a obra de construção da Escola Secundária 3.º Ciclo de Molelos. Aquele despacho foi tornado público mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2006.
9 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
