Decreto do Presidente da República 5/2002, de 23 de Fevereiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 46/2002, Série I-A de 2002-02-23.
Data: 2002-02-23
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Sumário

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000, aprovada para ratificação pela Resolução nº 6/2002 de 20 de Dezembro de 2002.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 5/2002
de 23 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 14 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149581.dre.pdf .

Aviso

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