Despacho (extracto) n.º 12 905/2006 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 5 de Junho de 2006, no uso de competência delegada:
Dr. António Joaquim Ferreira Neto, juiz desembargador, a exercer funções de comissário nacional para os refugiados - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.