Rectificação 982/2006, de 21 de Junho
Rectificação 982/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 8787/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2006, rectifica-se que onde se lê "O presente despacho produz efeitos a 10 de Março de 2006" deve ler-se "O presente despacho produz efeitos a 25 de Fevereiro de 2006".
6 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495561.dre.pdf .
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