Despacho 12 861/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 12 de Maio de 2006, foi concebido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 23/06
... Data de nascimento
Edinéia Pereira da Silva Azevedo ... 2-9-82
Sonia Terezinha dos Santos Wittzoreki ... 27-9-59
Nazaré Garcia Serafim ... 4-1-77
Airton Serafim ... 8-11-69
Wagener Thadeu Moreira Gomes ... 10-9-84
Lucia Cristina Cabral Gomes ... 8-6-62
Gabriella Ferreira Costa ... 2-11-86
Jannifer Ferreira Gama ... 19-9-83
Elcianio Barbosa Sobrinho ... 23-9-74
Eva de Lima Camargo ... 17-2-63
Edjofre Barreira de Souza ... 11-12-70
Suelma Pereira da Silva ... 11-2-80
Jonacir Carlos Carvalho de Souza ... 5-8-67
Peterson dos Santos Peçanha ... 11-1-80
26 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
