Despacho 12 821/2006 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Abril de 2006, no uso de competência delegada:
Dr. João Manuel Crespo de Goes Pinheiro, juiz desembargador - transferido para o Tribunal da Relação de Coimbra, com efeitos a partir de 25 de Abril de 2006, ocupando a vaga mais antiga aí existente. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Junho de 2006. - O Vogal, Edgar Lopes.