Despacho 12 702/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 5873/2006 (2.ª série), de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, com poderes de subdelegação de assinatura ou firma na chefe da Equipa de Prestações de Reforma, Maria Emília Amorim Silva Barros Ribeiro, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional;

2) Despachar os pedidos de faltas e ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

3) Assinar as declarações sobre a situação dos pensionistas;

4) Decidir sobre a organização de processos relativos à atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência, complemento por cônjuge a cargo e reembolso das despesas de funeral do regime contributivo.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 22 de Dezembro de 2005.

5 de Maio de 2006. - A Directora do Núcleo de Prestações, Fernanda Conceição Rocha Sousa.