Despacho 12 701/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 5873/2006 (2.ª série), de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, com poderes de subdelegação de assinatura ou firma, na chefe de equipa de Prestações de Doença e Desemprego, Rita Maria Rodrigues Noronha, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional;

2) Despachar os pedidos de faltas e ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

3) Assinar as declarações positivas ou negativas de situações correspondentes a períodos e pagamentos dos respectivos montantes de subsídios de doença e desemprego;

4) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por doença;

5) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compensatórias do rendimento do trabalho motivadas por desemprego e desemprego parcial;

6) Deferir os pedidos de atribuição das prestações compensatórias de férias, de Natal e outras de natureza análoga;

7) Deferir os pedidos de subsídio para licença por maternidade, paternidade e adopção.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 13 de Janeiro de 2006.

5 de Maio de 2005. - A Directora do Núcleo de Prestações, Fernanda Conceição Rocha Sousa.