Despacho conjunto 482/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 11 389/2005, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2005, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas carreiras técnica superior e técnica, na área de Contabilidade Orçamental, para o Instituto Politécnico de Bragança, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

12 de Maio de 2006. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes. - O Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Dionísio Afonso Gonçalves.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas carreiras técnica superior e técnica, na área da Contabilidade Orçamental, para o Instituto Politécnico de Bragança.

Plano Oficial de Contabilidade Pública - Educação;

Contabilidade Pública (Orçamental, Patrimonial e Analítica);

Enquadramento e controlo orçamental;

Fiscalidade;

Auditoria pública;

Aprovisionamento público;

Cadastro e inventário dos bens do Estado.