Declaração (extracto) n.º 97/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 10 de Maio de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno, com a área de 26 190 m2, a destacar do prédio sito na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo 277 da secção V-V1-V2, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o n.º 00193/170386, propriedade de Maria Carlota Lopes Tavares de Almeida Lagoa, casada com Rui Manuel Henriques Lagoa, Francisco Augusto Lopes Tavares de Almeida, casado com Maria Helena Calado Gomes de Carvalho Tavares de Almeida, Ana Maria Lopes Tavares de Almeida, casada com Nicolas Alouf, e Maria Adelaide Lopes Tavares de Almeida Gubert Zanartude, casada com Luís Gubert Zanartude, sendo usufrutuária Ema Rosália Areosa Ribeiro Tavares de Almeida, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à construção do Complexo Desportivo de Marinhais.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 61/DSJ, de 18 de Abril de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.017.04, daquela Direcção-Geral.
29 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
