Despacho (extracto) n.º 12 571/2006 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Maio de 2006 do subdirector-geral, por delegação da directora-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de Fevereiro de 2006):

Maria Teresa Barroso Beato Vinagre, telefonista do quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a auferir pelo escalão 4, índice 165 - transferida com a mesma categoria e remuneração para o quadro do pessoal da Secretaria-Geral das Varas Cíveis dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, com efeitos a 1 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

30 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.