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Edital 307/2006, de 14 de Junho

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Texto do documento

Edital 307/2006 (2.ª série) - AP. - Carlos Augusto Boticas Teixeira, presidente da Junta de Freguesia de Cavês, do município de Cabeceiras de Bastos, torna público que a Junta de Freguesia de Cavês, em sua reunião ordinária de 1 de Abril de 2006, deliberou, após análise da proposta de regulamento de taxas e licenças, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões e ou reclamações, pelo prazo de 30 dias a partir da data de publicação do presente edital na 2.ª série no Diário da República.

Durante aquele período a propsota de regulamento poderá ser consultada na Secretaria desta Junta de Freguesia, dentro das horas do expediente e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Junta de Freguesia.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados, à porta da sede da Junta desta autarquia, e nos lugares de estilo, na freguesia.

11 de Maio de 2006. - O Presidente, Carlos Augusto Boticas Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1494839.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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