Edital 300/2006 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública - Projecto de regulamento municipal de publicidade e de propaganda. - Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes, vereador da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, no uso de competências delegadas e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada a 13 de Março de 2006, deliberou por unanimidade aprovar o projecto de regulamento municipal de publicidade e de propaganda, o qual submete a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Processo Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do projecto de regulamento do Jornal Oficial, o qual poderá ser consultado nos Paços do Município, nomeadamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

E eu, Regina Amaral Gouveia, chefe de secção da Divisão Jurídica, com competências subdelegadas, o subscrevi.

20 de Março de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, Lídio Lopes.