Resolução 8-A/2002, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26-3ºSupl, de 31.01.2002, Pág. 2016-(12)
- Data: 2002-01-31
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Sumário
Delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Aviso
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