Aviso 6677/2006, de 9 de Junho
Aviso 6677/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 28 de Abril de 2006, no uso de competência delegada, autorizei a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos desde 1 de Maio de 2006, do assessor jurídico principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia licenciado José Manuel de Carvalho Santana Carlos, nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1494440.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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