Despacho 12 117/2006 (2.ª série). - Em cumprimento do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 23 de Junho de 2005, no âmbito do processo 01548/06, e atendendo à impossibilidade real e objectiva de reconstituição das operações relativas ao concurso de habilitação, aberto pelo aviso 1555-B/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1998 (por decurso do tempo e por haver actos consolidados na esfera jurídica de terceiros), considera-se o recorrente Carlos Manuel da Silva Brito titular do requisito habilitacional necessário ao ingresso na carreira técnica, na categoria de técnico de 1.ª classe, com efeitos reportados à data da publicação da lista de classificação final dos candidatos aprovados, 4 de Abril de 2001.

19 de Maio de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.