Despacho 12 083/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro para o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo.

1 - Código do Procedimento Administrativo - princípios gerais da actividade administrativa.

2 - A União Europeia - breves noções sobre o território e as instituições comunitárias e o seu funcionamento.

3 - Breves noções sobre a actividade aduaneira:

Introdução das mercadorias no território aduaneiro;

Apresentação das mercadorias à alfândega.

4 - Declaração aduaneira - noções gerais e tipos - documento administrativo único (DAU).

5 - Regimes aduaneiros económicos:

Importação temporária;

Aperfeiçoamento activo;

Aperfeiçoamento passivo;

Entrepostos;

Transformação sobre o controlo aduaneiro.

6 - Franquias - breves noções.

7 - Noções gerais sobre o trânsito comunitário.

8 - Pauta aduaneira - noções gerais.

9 - Breves noções sobre:

Impostos especiais sobre o consumo;

Imposto sobre o valor acrescentado;

Imposto automóvel.

10 - Conhecimentos de contabilidade.

11 - Conhecimentos de informática na óptica do utilizador.