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Rectificação 912/2006. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2006, a p. 6744, o despacho 10 227/2006 (2.ª série) rectifica-se que na col. "Efeitos a" onde se lê "19-2-2005" deve ler-se "21-1-2006".
16 de Maio de 2006. - O Coordenador, José Figueiredo.
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