Despacho 12 010/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do despacho 8014/2006 do director do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006, subdelego nas chefes de equipa Ana Paula Martins Vicente Simões Franco e Maria da Graça Correia Bentes Francês (nomeadas em regime de substituição) os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensões que se insiram na área de actuação desta unidade.

2 - O presente despacho tem efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados os actos anteriormente praticados pelas chefes de equipa acima referidas que se insiram no seu âmbito e não abrangidos por anteriores delegações.

17 de Maio de 2006. - O Director da Unidade de Prestações por Morte, Manuel Farinha Brízio.