Portaria 306/2002, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 16.02.2002, Pág. 3076
- Data: 2002-02-16
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Sumário
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