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Edital 280/2006, de 6 de Junho

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Texto do documento

Edital 280/2006 (2.ª série) - AP. - Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do pelouro de urbanismo e urbanização da Câmara Municipal de Beja, faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto, por um período de 15 dias úteis, a ter início 8 dias após a publicação do presente edital, o período de discussão pública do loteamento da zona central do Bairro da Conceição, Beja, que está exposto nos seguintes locais:

Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;

Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.

10 de Maio de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Miguel Domingos Condeça Ramalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1493702.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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