Edital 280/2006, de 6 de Junho
Edital 280/2006 (2.ª série) - AP. - Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do pelouro de urbanismo e urbanização da Câmara Municipal de Beja, faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto, por um período de 15 dias úteis, a ter início 8 dias após a publicação do presente edital, o período de discussão pública do loteamento da zona central do Bairro da Conceição, Beja, que está exposto nos seguintes locais:
Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;
Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.
10 de Maio de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Miguel Domingos Condeça Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493702.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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