Despacho 11 943/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 084/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no intendente Carlos Alberto Simões de Almeida, director do Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de defesa, de precisão, de caça grossa e de valor estimativo;

1.2 - Emitir autorização para uso e porte de arma de defesa do modelo V;

1.3 - Emitir e renovar o cartão europeu de arma de fogo;

1.4 - Autorizar o manifesto de armas;

1.5 - Conceder cartas de estanqueiro;

1.6 - Autorizar a inscrição de fabricantes e reparadores de armas e munições e armeiros;

1.7 - Autorizar a importação, exportação e transferência de armas de fogo e munições;

1.8 - Autorizar a compra de armas e munições;

1.9 - Autorizar a compra e o emprego de substâncias explosivas;

1.10 - Autorizar a importação e exportação de substâncias explosivas e de matérias perigosas e a compra de cloratos;

1.11 - Conceder cédulas de operador de substâncias explosivas;

1.12 - Autorizar o transporte de substâncias explosivas;

1.13 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento dos serviços dirigidos a entidades com cargo equivalente ou inferior a director de serviços.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do mesmo despacho, ratifico todos os actos praticados pelo director do Departamento de Armas e Explosivos no âmbito das competências previstas no número anterior.

16 de Maio de 2006. - O Director Nacional-Adjunto, António Herlânder Pereira Chumbinho.