Declaração (extracto) n.º 93/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Abril de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Castelo Branco, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à abertura de arruamentos de ligação entre a EN 18 e a Urbanização Quinta Dr. Beirão e parque de estacionamento.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 53/DSJ, de 6 de Abril de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.005.06, daquela Direcção-Geral.
8 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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