Aviso 6347/2006, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 107/2006, Série II de 2006-06-02.
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Data:
2006-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6347/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 131/03-CC, por decisão tomada em 15 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 30 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 61/99, foi aplicada uma coima no montante de Euro 2000 a Martinho Mendonça Mendes, número de identificação de pessoa colectiva 141968885, com sede na Charneca do Picão, 8670 Aljezur, por violação do disposto no artigo 2.º, n.º 4, sanção prevista e punível no artigo 40.º, n.º 1, alínea a), todos do último diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493466.dre.pdf .
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