Aviso 6345/2006, de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 107/2006, Série II de 2006-06-02.
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Data:
2006-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6345/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 24/02-CC, por decisão tomada em 29 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 26 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 61/99, foi aplicada uma coima no montante de Euro 22 445,91 a Davim Dourado - Consultoria e Gestão de Obras, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504818465, com sede na Rua de Frei Lourenço, Santa Maria, 34, 1.º, 8000 Faro, por violação do disposto no artigo 2.º, n.º 4, sanção prevista e punível no artigo 40.º, n.º 1, alínea a), todos do último diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493464.dre.pdf .
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