Despacho 11 834/2006 (2.ª série). - Considerando a passagem à situação de aposentação do inspector-geral e da subinspectora-geral da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP);
Considerando que importa garantir a gestão corrente do serviço:
Delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta os n.os 1.1 e 2 do despacho 17 828/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Agosto de 2005, na directora de serviços licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Gestão geral corrente da Inspecção-Geral da Administração Pública, designadamente os constantes do anexo I da Lei 51/2005, de 30 de Abril;
b) Assinatura dos pedidos de libertação de crédito (PLCs) e de pedidos de autorização de despesas (PAPs).
Nas situações em que seja exigível a assinatura de dois responsáveis, deverão os documentos ser assinados também pela chefe de divisão licenciada Maria Isabel da Silva Pinto Salvado.
15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
