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Edital 276/2006, de 2 de Junho

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Texto do documento

Edital 276/2006 (2.ª série) - AP. - Tabela de taxas e licenças municipais - aditamento. - O Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que a referida Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no passado dia 7 de Abril, aprovou a fixação das seguintes taxas, em aditamento à tabela de taxas e licenças municipais, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no dia 26 de Abril de 2006:

... Em euros

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 1.º

Taxas a cobrar pelos seguintes serviços:

...

12) Fotocópias não autenticadas:

Formato A4 (a cores):

De uma face ... 0,36

Frente e verso ... 0,46

Formato A3 (a cores):

De uma face ... 0,46

Frente e verso ... 0,56

Formato A4:

De uma face ... 0,26

Frente e verso ... 0,36

13) Biblioteca Municipal

a) Fotocópias não autenticadas:

Formato A4:

De uma face ... 0,05

De duas faces ... 0,10

Formato A3:

De uma face ... 0,10

De duas faces ... 0,20

b) Impressão de documentos:

Com imagens:

A preto ... 0,10

A cores ... 0,20

Só texto:

A preto ... 0,05

A cores ... 0,10

c) Digitalização de documentos:

A preto ... 0,20

A cores ... 0,40

Nota. - Suporte digital fornecido pelo utente (prévia verificação antivírus). No caso do suporte digital ser fornecido pela Biblioteca, acresce Euro 0,50 por cada disquete de 1,44 Mb.

O documento poderá ser consultado na Secção de Administração Geral, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e sobre ele podem ser formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara.

Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1493381.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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