Aviso 1432/2006, de 1 de Junho
Aviso 1432/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade referente aos funcionários desta Câmara Municipal reportada a 31 de Dezembro de 2005, aprovada por despacho do presidente da Câmara de 27 de Abril de 2006, se encontra afixada desde esta data na Secção de Recursos Humanos deste município, sita no edifício dos Paços do Município.
Mais se faz público que da organização da referida lista cabe recurso, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do mencionado diploma legal.
28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto Fateixa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493316.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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