Deliberação (extracto) n.º 702/2006. - Por deliberação de 29 de Março de 2006 do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC):

Licenciada Maria Cecília Estevens Moreira Carneiro, técnica superior principal do quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, a exercer funções em regime de requisição nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - cessa, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006, o exercício de funções em regime de requisição que vinha exercendo transitoriamente ao serviço da ERC.

8 de Maio de 2006. - O Director Executivo, Nuno Pinheiro Torres.