Despacho 11 703/2006 (2.ª série). - A aprovação do regulamento das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos implica a necessidade de aprovação do valor dos emolumentos nele previstos.

Obtido parecer favorável da comissão permanente do conselho geral do Instituto Politécnico de Setúbal, em reunião de 16 de Maio de 2006, aprovo o aditamento de um n.º 5-A à tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Setúbal, conforme o anexo do presente despacho.

O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

16 de Maio de 2006. - O Presidente, Armando Pires.

ANEXO

"5-A - Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos:

5-A.1 - Inscrição - Euro 50.

5-A.2 - Reclamações - Euro 50."