Despacho 11 677/2006 (2.ª série). - Departamento Académico. - Sob proposta da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra foi, pela deliberação do senado n.º 83/2005, de 7 de Dezembro, aprovado o seguinte curso:
Pós-graduação em Assuntos Regulamentares do Medicamento e Produtos de Saúde
1.º
Criação
A Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Farmácia, confere o diploma de pós-graduação em Assuntos Regulamentares do Medicamento e Produtos de Saúde.
2.º
Coordenação
O curso será organizado por uma comissão organizadora de que fazem parte três docentes do curso.
3.º
Organização do curso
O curso de pós-graduação em Assuntos Regulamentares do Medicamento e Produtos de Saúde, adiante designado por curso, organiza-se segunda o sistema de unidades de crédito e o European Credit Transfer System (ECTS), de acordo com as disposições legais contempladas no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, e no despacho 10 543/2005 (2.ª série), de 11 de Maio.
4.º
Área científica
A área científica do curso é Ciências Farmacêuticas. A área de especialização é Assuntos Regulamentares.
5.º
Estrutura curricular e plano de estudos
1 - O curso terá uma duração de dois semestres lectivos a que correspondem 60 ECTS, de acordo com as normas em vigor.
2 - A estrutura curricular do curso é a que consta do anexo I.
3 - O plano de estudos será fixado por despacho reitoral a que se refere o n.º 11.º, sob proposta do conselho científico da Faculdade de Farmácia.
4 - Para a conclusão do curso é necessário aproveitamento em 60 ECTS.
5 - A presença nas sessões é obrigatória, admitindo-se um máximo de 20% de faltas.
6 - A classificação final do curso é expressa pela média aritmética simples das classificações obtidas nas disciplinas do curso, numa escala de 0 a 20 valores.
7 - O curso será ministrado nas instalações da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra e ou noutras que se considerem mais convenientes para o seu funcionamento.
6.º
Habilitação de acesso
São admitidos à candidatura à matrícula e inscrição no curso os licenciados em Ciências Farmacêuticas e afins.
7.º
Limitações quantitativas
A matrícula e inscrição no curso estão sujeitas a limitações quantitativas a fixar pelo despacho reitoral que indica a data de início do curso.
8.º
Critérios de selecção
Os candidatos à matrícula e inscrição no curso serão seleccionados pela comissão coordenadora do curso, atendendo aos critérios que venham a ser publicitados pelo despacho reitoral a que se refere o n.º 11.º
9.º
Prazos de candidatura e matrícula
Os prazos de candidatura e de matrícula e inscrição, bem como o calendário lectivo, serão fixados por despacho reitoral, como referido no n.º 11.º
10.º
Propina de frequência
As propinas de matrícula e inscrição serão fixadas pelo senado universitário, sob proposta dos órgãos competentes da Faculdade de Farmácia, constando o seu valor do despacho reitoral.
11.º
Funcionamento
O início de funcionamento do curso será publicitado através de despacho reitoral, que incluirá o plano de estudos, condições de matrícula e inscrição, fixação do número de vagas, cursos que constituem habilitação de acesso, prazos e calendário lectivo, critérios de selecção dos candidatos e valor das propinas.
12.º
Disposições finais
Tudo quanto estiver omisso neste despacho deverá ser objecto de decisão do conselho científico da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra.
9 de Maio de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
ANEXO I
Assuntos Regulamentares do Medicamento e Produtos de Saúde
Disciplinas ... Horas (T+TP) ... ECTS
1.º semestre
Política do Medicamento e Autoridades Competentes ... 15 ... 3
Documentação Regulamentar de Medicamentos de Uso Humano I ... 30+12 ... 6,5
Legislação Farmacêutica na EU ... 15 ... 3
Procedimentos de Pedido de AIM e Alteração aos Termos de AIM ... 15+12 ... 4
I & D, Patentes e Propriedade Industrial ... 15 ... 3,5
Investigação Clínica e Boas Práticas Clínicas ... 15 ... 3,5
Regulação da Distribuição e Utilização do Medicamento ... 15 ... 3,5
Documentação Regulamentar de Medicamentos de Uso Veterinário e Produtos de Saúde ... 15 ... 3
Total do 1.º semestre ... 135+24 ... 30
2.º semestre
Documentação Regulamentar de Medicamentos de Uso Humano II ... 30+12 ... 6,5
Inspecção e Sistemas de Qualidade ... 30 ... 6
Preços e Comparticipação ... 15 ... 3
Vigilância de Medicamentos e Produtos de Saúde ... 15+12 ... 4
Publicidade e Informação aos Profissionais de Saúde e Utentes ... 15 ... 3
Boas Práticas Regulamentares ... 15 ... 3
Seminário ... 15 ... 4,5
Total do 2.º semestre ... 135+24 ... 30
Total ... 270+48 ... 60
